Aspectos jurídicos da inteligência artificial: desafios éticos, responsabilidade legal e regulamentação

É impossível fechar os olhos e ignorar a evolução e o impacto que a inteligência artificial possui dentro da nossa rotina, a cada ano que passa, mais empresas investem nessa tecnologia que começa a se tornar uma grande prioridade em diversas áreas do nosso cotidiano.

Só no Brasil em 2022, as empresas nacionais investiram algo em torno de US$ 504 milhões nesta tecnologia, número 28% maior se comparado ao ano anterior de 2021, e a tendência é que esses algoritmos aumentem cada vez mais, já que novas funcionalidades e aplicações voltadas a I.A vão surgindo como o crescimento do chamado chat GPT.

Tão importante quanto um grupo gerador de energia para um aquecedor a gás durante o inverno, a I.A tem se destacado não só aos olhos dos empreendedores, mas também na questão jurídica, afinal, como toda tecnologia avançada ela apresenta alguns questionamentos e perguntas que deixam qualquer um na dúvida.

Quais os desafios éticos, a responsabilidade legal e a regulamentação que engloba essa tecnologia? Quais as curiosidades e os problemas que ela apresenta dentro da nossa rotina? Como ela pode ser usada de forma inteligente e que respeite os aspectos jurídicos? No texto de hoje, iremos abordar todos esses questionamentos e muito mais, bora conferir? Então vamos lá!

Regulamentação da I.A, ela existe aqui no Brasil?

A primeira grande pergunta que devemos responder sobre o uso da inteligência artificial é se ela é regulamentada aqui no Brasil, afinal de contas, por se tratar de uma tecnologia que interfere diretamente a rotina humana e a forma como as pessoas se comportam em seu cotidiano e seu convívio social, é preciso debater os tópicos envolta dela, porém, ainda não temos nenhuma lei clara que aborda esse conceito.

O mais próximo disso seria o Projeto de Lei número 5.051/2019, esse PL tem como principal objetivo regulamentar o uso da I.A no Brasil, estabelecendo regras, princípios, diretrizes e fundamentos que norteiam a execução dessa inteligência dentro do nosso território.

Em seu esboço inicial, ele teve uma aprovação rápida mas ainda muito simplória, sendo assim, ela passou por uma comissão de juristas para reavaliar o PL e criar alguns novos artigos que complementam o tema e tragam considerações mais elaboradas e avançadas sobre esse debate.

Sendo assim, podemos considerar que essa é uma lei ainda em tramitação, e por mais que tenha sido apresentada em dezembro de 2022, ainda é preciso aguardar a sua aprovação para que ela entre em vigor, essa etapa pode demorar mais um tempo, diferente do uso de impressoras térmicas, aqui esse fator ainda tende a demorar.

Guia europeu, como ela é tratada lá fora?

Em contrapartida temos o que chamamos de guia europeu, ou seu nome original: “Ethics Guidelines for Trustworthy Artificial Intelligence”. Esse é um conceito criado pela União Europeia para abordar melhor as questões legais que englobam o uso da IA. Esse guia reúne 4 fundamentos principais sobre o tema: respeito à autonomia humana, prevenção de danos, justiça e transparência.

Outro documento importante é a “Declaração de Montreal de Desenvolvimento Responsável pela IA” , logo na sua abertura, um trecho chama a atenção: “O desenvolvimento da inteligência artificial, no entanto, apresenta desafios éticos e grandes riscos sociais (…) Embora não haja progresso científico nem vida social livre de riscos, cabe aos cidadãos determinar os fins morais e políticos que dão sentido aos riscos em um mundo incerto.”

No meio disso, podemos destacar que os países procuram cada vez mais regulamentar e abordar o uso da inteligência artificial, principalmente nas questões éticas e no impacto causado na vida das pessoas.

Quais os desafios éticos impostos pela I.A?

É claro que o uso da inteligência artificial pode ser muito útil na nossa rotina, seja para auxiliar no manuseio de uma cantoneira de ferro, ou até mesmo para preencher uma planilha inteira, mas no meio dos seus benefícios é necessário discutir algumas questões éticas que acabam sendo empecilhos para o seu desenvolvimento.

O primeiro ponto é que o conceito de I.A em si ainda é nebuloso dentro do aspecto jurídico, no pé da letra, a representação da inteligência artificial seria a designação de softwares que se desenvolvem automaticamente e que podem aprender e replicar tarefas realizadas por humanos, porém, isso pode gerar uma implicação com praticamente, todos os maquinários modernos.

Então, por mais que você já esteja cansado de saber o que é uma I.A, em termos jurídicos esse conceito ainda sofre com uma enorme incógnita, outro ponto que merece a atenção é o controle sobre a I.A, que talvez seja o mais debatido em termos éticos.

Por se tratar de uma inteligência que acaba se desenvolvendo, é natural que ela crie seus próprios pensamentos e trace os seus caminhos, o que pode levar resultados positivos assim como negativos, pode acontecer dessa tecnologia sair de controle e acabar gerando uma reputação ruim para uma empresa ou um negócio, que acaba sendo responsável pelo seu manuseio.

Em contrapartida, algumas práticas intolerantes como racismo ou homofobia podem ser praticadas com o proprietário isentando a sua culpa, será que essa tecnologia é controlada ou ela pode se desenvolver com a aprendizagem de dados? Até que ponto ela é capaz de respeitar o cidadão em conceitos éticos dentro da sociedade?

E sua responsabilidade legal, como tratar de uma tecnologia ainda em desenvolvimento?

Em suma, qualquer que for o caminho a ser seguido podemos afirmar que a inteligência artificial ainda é uma incógnita em termos de responsabilidade legal, como falamos, ela afeta diretamente o cotidiano das pessoas podendo até mesmo estabelecer uma conexão e um relacionamento com alguns usuários.

Diferente de um computador que basta puxar seu cabo multiplexado para desconectá-lo, a IA desenvolve, absorve e estuda os dados, e cria a sua própria história, e isso acaba implicando em uma enorme dificuldade jurídica para administrá-la.

Podemos afirmar que o que não influencia o usuário pode sim ser executado tão facilmente quanto um sistema de som ambiente, mas e o que influencia? Como lidar com esse impacto? Essas são questões ainda frias que devem ganhar notoriedade nos próximos anos, então, vale a pena ficar de olho na I.A e no seu uso.