De acordo com o Dr. Lucas Gomes Mochi e o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, sócios do escritório Pimentel & Mochi Advogados Associados, a recuperação judicial é um instrumento estratégico para empresas em crise que buscam reorganizar passivos e preservar a atividade produtiva. Isto posto, logo nas primeiras etapas do processo, surge uma figura central para o equilíbrio entre devedor e credores: o administrador judicial.
Dessa maneira, compreender como funciona a fiscalização exercida por esse profissional é essencial para o empresário que deseja manter controle, transparência e segurança jurídica durante o procedimento. Com isso em mente, ao longo deste conteúdo, serão analisados o papel, os limites e as responsabilidades do administrador judicial, além dos impactos práticos dessa atuação na rotina empresarial.
Qual é o papel do administrador judicial na recuperação judicial?
Na recuperação judicial, o administrador judicial não substitui a gestão da empresa. Sua função é fiscalizatória e técnica, respaldada pela Lei 11.101/2005. Como informa o Dr. Lucas Gomes Mochi, o administrador judicial atua como um auxiliar do juízo, garantindo que o processo siga os parâmetros legais e que as informações apresentadas pela empresa sejam transparentes e consistentes.
Esse profissional acompanha as atividades do devedor, analisa relatórios financeiros, verifica o cumprimento das obrigações assumidas no plano e apresenta relatórios periódicos ao juiz. Segundo o núcleo de recuperação judicial do escritório Pimentel & Mochi, essa fiscalização não tem caráter punitivo, mas preventivo, voltado à preservação da empresa viável.
Ademais, o administrador judicial também organiza a verificação e consolidação dos créditos, atuando como elo técnico entre a empresa e os credores. Dessa forma, a recuperação judicial ganha credibilidade, elemento indispensável para aprovação e cumprimento do plano, conforme ressalta o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel.
Como funciona, na prática, a fiscalização do administrador judicial?
Na prática, a fiscalização ocorre de forma contínua durante todo o processo de recuperação judicial. Segundo o Dr. Lucas Gomes Mochi, o administrador judicial exige relatórios mensais de atividades, examina fluxo de caixa, analisa contratos relevantes e acompanha decisões estratégicas que possam impactar o patrimônio da empresa. Tendo isso em vista, essa atuação envolve, principalmente:
- Análise dos demonstrativos contábeis e financeiros apresentados pela empresa;
- Fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no plano aprovado;
- Verificação de eventuais atos que possam configurar dilapidação patrimonial;
- Elaboração de relatórios periódicos ao juízo;
- Mediação técnica em conflitos entre devedor e credores.
Assim, antes de qualquer medida mais drástica, o administrador judicial comunica o juízo e apresenta suas conclusões técnicas. Esse fluxo assegura equilíbrio processual e evita decisões precipitadas que possam comprometer a atividade empresarial. Desse modo, após a entrega dos relatórios, o juiz e os credores passam a ter elementos objetivos para avaliar a conduta da empresa. Assim, a fiscalização contribui para um ambiente de maior previsibilidade e reduz o risco de questionamentos futuros.
Quais são os limites da atuação do administrador judicial?
Embora exerça uma função relevante, o administrador judicial possui limites claros. Ele não pode interferir diretamente na gestão cotidiana da empresa, salvo em hipóteses excepcionais determinadas pelo juízo. Ou seja, a administração da empresa continua sob responsabilidade dos sócios e diretores. De acordo com o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, isso significa que decisões operacionais, contratações e estratégias comerciais permanecem sob controle do empresário.
Portanto, o administrador judicial atua como fiscal técnico, e não como um gestor substituto. Além disso, o administrador judicial deve agir com imparcialidade, transparência e responsabilidade técnica, como pontua o Dr. Lucas Gomes Mochi. Aliás, caso ultrapasse seus limites ou atue de forma inadequada, ele pode ser substituído pelo juízo. Portanto, a fiscalização é equilibrada por mecanismos de controle institucional.
A fiscalização como um instrumento de credibilidade e preservação
Em conclusão, a recuperação judicial não é apenas um procedimento formal. Trata-se de um processo estruturado de reorganização que exige disciplina, planejamento e governança. Logo, a fiscalização do administrador judicial fortalece a transparência e cria parâmetros objetivos para avaliação da performance da empresa.
Desse modo, empresários que enxergam essa fiscalização como uma ferramenta de controle positivo tendem a conduzir o processo com maior segurança. Afinal, compreender o funcionamento, os limites e as responsabilidades do administrador judicial permite decisões mais conscientes. Portanto, a fiscalização não representa perda de autonomia, mas sim um mecanismo de equilíbrio que sustenta a confiança necessária para que a recuperação judicial cumpra sua finalidade: reorganizar, preservar e permitir que a empresa retome seu crescimento com base sólida.
Autor: Diego Rodríguez Velázquez