Nova ferramenta cruza dados de processos, partes e advogados entre tribunais para identificar padrões de ações judiciais sem fundamento legítimo
O Conselho Nacional de Justiça lançou, na primeira semana de julho, uma nova plataforma de inteligência artificial batizada de Atalaia, voltada a identificar litigância abusiva dentro do Poder Judiciário brasileiro. A ferramenta foi apresentada como parte de um esforço mais amplo do CNJ para lidar com o crescimento constante do número de ações judiciais em tramitação no país, tema que já vinha sendo debatido em eventos recentes do próprio órgão sobre o uso de tecnologia na Justiça.
O objetivo central do sistema é diferenciar práticas abusivas de fenômenos legítimos de judicialização, reconhecendo padrões de litigância em diferentes regiões e ramos da Justiça. Isso significa que a plataforma não olha apenas para processos isolados, mas para conexões entre ações, partes envolvidas, advogados e documentos judiciais que dificilmente seriam percebidas em análises feitas separadamente por cada tribunal.
Como o Atalaia funciona na prática
A plataforma utiliza inteligência artificial combinada com análise de dados processuais para cruzar informações em escala nacional, algo que os desenvolvedores apontam como o principal diferencial da ferramenta. Diferente de mecanismos tradicionais de busca, que costumam se limitar à repetição de palavras-chave, o sistema analisa contexto, significado e relações entre as informações de cada processo.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Viviane Brito Rebello, uma das responsáveis pelo desenvolvimento do projeto, essa capacidade de estabelecer relações complexas entre processos distribuídos em diferentes tribunais supera as limitações das pesquisas convencionais. Os dados utilizados pela ferramenta vêm do Codex, repositório nacional de informações processuais mantido pelo próprio CNJ.
Além de apontar indícios de litigância abusiva, o Atalaia também deve identificar movimentos de judicialização em larga escala, os chamados casos de litigância em massa, que muitas vezes indicam problemas sociais ou econômicos recorrentes que exigem resposta institucional mais ampla, e não apenas decisões processo a processo.
O que está por trás da decisão de investir nesse tipo de tecnologia
A criação da ferramenta está diretamente ligada ao cenário atual do Judiciário brasileiro. De acordo com a conselheira do CNJ Andréa Cunha Esmeraldo, coordenadora do Comitê Nacional de Combate à Litigância Abusiva, o relatório Justiça em Números 2026 aponta um acervo superior a 75 milhões de processos em tramitação no país, número que exige novas estratégias de gestão além do simples aumento de produtividade dos tribunais.
O impacto financeiro da litigância abusiva também entra na equação. Segundo estudos citados pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024, apenas em 2020 esse tipo de prática gerou prejuízos econômicos superiores a 10,7 bilhões de reais em processos relacionados às áreas de Direito do Consumidor e Direito Civil, o que ajuda a explicar por que o tema ganhou prioridade dentro do órgão.
O presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Edson Fachin, fez questão de reforçar durante o lançamento que a tecnologia não substitui a atuação da magistratura. Segundo ele, o sistema serve para qualificar a decisão judicial e ajudar a distinguir o litígio genuíno do abuso processual, sem interferir na autonomia de juízes e juízas na hora de decidir cada caso.
Essa preocupação em deixar claro que a decisão final continua sendo humana não é por acaso. O uso de inteligência artificial no Judiciário já opera sob as diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025, norma que estabelece regras de transparência, auditabilidade e governança para qualquer solução tecnológica adotada pelos tribunais brasileiros. O Atalaia foi desenhado justamente para funcionar dentro desses limites, atuando como apoio à decisão, e não como substituto dela.
Para advogados e escritórios que atuam com grande volume de processos, a chegada dessa ferramenta acende um sinal de atenção. Como o sistema é capaz de identificar padrões repetidos de ações entre diferentes tribunais, práticas que hoje passam despercebidas por análises locais podem começar a ser sinalizadas com muito mais facilidade, o que reforça a importância de embasar cada ação de forma consistente e evitar demandas sem fundamento adequado.
A tendência, segundo especialistas que acompanham a área de tecnologia e Judiciário, é que ferramentas desse tipo se tornem cada vez mais comuns dentro dos tribunais brasileiros, ampliando o debate sobre até que ponto a inteligência artificial pode e deve interferir na rotina de quem atua no dia a dia da Justiça.
Fontes consultadas:
- Informações e Estatísticas do Judiciário: Acesse o portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Consultas Processuais e Jurisprudência (RJ/ES): Acesse o site oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).