O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assegure o acesso gratuito ao site de checagem de notícias falsas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de páginas e aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral. A medida foi tomada em 28 de setembro de 2026, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1355.
De acordo com a decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal, a regra deverá ser aplicada durante as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores a cada turno das eleições de 2026. O objetivo é garantir que eleitores consigam consultar informações oficiais sobre o processo eleitoral mesmo quando a franquia de dados de seus planos móveis tiver sido consumida.
Medida não libera toda a internet móvel
A decisão não determina a oferta irrestrita de internet gratuita para celulares. O alcance está limitado a serviços relacionados à Justiça Eleitoral, incluindo conteúdos de checagem publicados pelo TSE e informações sobre locais e horários de votação, candidatos e demais dados oficiais disponibilizados pelas plataformas eleitorais.
Na prática, a determinação busca assegurar um canal mínimo de acesso a informações consideradas relevantes para o exercício do voto. Usuários de planos pré-pagos ou de pacotes com franquia limitada poderão consultar os serviços abrangidos pela decisão sem que esse tráfego seja descontado da franquia ou bloqueado após o consumo dos dados contratados, conforme a implementação a ser definida pela Anatel.
A controvérsia surgiu a partir do questionamento apresentado pelo Partido Verde e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. As entidades alegaram que a limitação de dados em planos móveis pré-pagos poderia ampliar desigualdades no acesso à informação durante o período eleitoral, especialmente entre pessoas que dependem do celular para consultar serviços públicos e notícias.
ADPF 1355 discute acesso à informação eleitoral
O processo foi protocolado no STF em 22 de setembro de 2026. Segundo informações do STF Notícias, a Corte intimou a Anatel em 24 de setembro para apresentar dados técnicos e orçamentários sobre o pedido. A tramitação da ADPF 1355 pode ser consultada no portal de processos do Supremo Tribunal Federal.
O caso será submetido ao Plenário Virtual do STF a partir de 29 de setembro de 2026. Até a análise dos demais ministros, a decisão individual do relator estabelece os parâmetros para o acesso aos serviços oficiais durante os períodos indicados. O julgamento poderá confirmar, alterar ou suspender a medida, conforme a deliberação do colegiado.
Anatel alertou para risco de congestionamento
Antes da decisão, a Anatel apresentou ao Supremo uma avaliação sobre os possíveis efeitos de uma liberação ampla da internet móvel. A agência advertiu que o aumento repentino do tráfego poderia provocar picos de utilização e congestionamento nas redes, principalmente nas proximidades das zonas eleitorais, onde haveria concentração de usuários durante a votação.
Segundo a Agência Brasil, a Anatel defendeu que o combate à desinformação fosse tratado com medidas específicas, em vez da liberação de todo o tráfego de dados. A preocupação técnica envolve a capacidade das redes móveis de suportar uma demanda extraordinária sem comprometer a qualidade do serviço para os usuários.
Essa manifestação diferencia a decisão do STF de uma política geral de internet gratuita. O acesso patrocinado a páginas e aplicativos oficiais do TSE representa uma solução direcionada, enquanto a liberação total de dados poderia incluir redes sociais, serviços de streaming, plataformas de mensagens e outros conteúdos não relacionados diretamente à organização das eleições.
Conectividade ganha dimensão eleitoral
O caso coloca a conectividade no centro do debate sobre participação democrática no Brasil. Para além da relação comercial entre consumidores e operadoras, o processo discute se determinados serviços digitais devem permanecer acessíveis em momentos considerados essenciais para o exercício de direitos políticos.
A medida também reforça o papel das fontes oficiais na consulta de informações eleitorais e na verificação de conteúdos falsos. Ao priorizar o site de checagem do TSE e os serviços da Justiça Eleitoral, a decisão procura facilitar o acesso a dados institucionais em um período de circulação intensa de mensagens e publicações sobre a votação.
O alcance definitivo da determinação dependerá da análise do Plenário Virtual e das providências técnicas da Anatel. Por enquanto, o que está previsto é o acesso gratuito e direcionado aos serviços oficiais indicados durante as eleições de 2026, e não a liberação universal da internet móvel para todos os usuários.