Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 266/2024, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que visa regulamentar o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) nas práticas médicas, jurídicas e judiciais. A proposta determina que esses sistemas sejam utilizados apenas como ferramentas auxiliares, preservando a autonomia dos profissionais.
IA na Medicina
No campo da saúde, o projeto estabelece que a IA pode ser utilizada para auxiliar médicos, mas sempre sob supervisão, garantindo a autonomia profissional. A proposta modifica a Lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013), estipulando que o uso de IA sem supervisão médica será considerado exercício ilegal da Medicina. A regulamentação do uso desses sistemas ficará a cargo do Conselho Federal de Medicina.
IA na Advocacia
Para a advocacia, o projeto permite o uso de IA tanto na esfera pública quanto privada, desde que a independência e a isenção técnica dos advogados sejam preservadas. A proposta altera o Código Penal para considerar o uso de IA por pessoas não inscritas na OAB como exercício ilegal da advocacia, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
IA no Judiciário
No âmbito judicial, o projeto modifica o Código de Processo Civil, permitindo que a IA auxilie na elaboração de atos processuais. No entanto, esses atos devem ser revisados e assinados por juízes para garantir sua validade. Isso visa assegurar que a tecnologia não substitua o papel dos magistrados.
Justificativa do Projeto
O senador Veneziano Vital do Rêgo justifica que a IA representa uma nova fronteira tecnológica, com potencial para impactar diversos aspectos da atividade humana. Ele destaca que o objetivo do projeto não é criar obstáculos à inovação, mas sim garantir que o desenvolvimento e a implementação de sistemas de IA sejam feitos com cautela, sem substituir o protagonismo dos profissionais.
Comissão de Juristas
Além do PL 266/2024, outro projeto com objetivo semelhante tramita no Senado. O PL 2.338/2023, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi elaborado a partir de um anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas em 2022. Este projeto define fundamentos e princípios gerais para o uso da IA, estabelecendo uma regulação baseada em riscos e direitos.
Tramitação e Relatoria
O PL 266/2024 está atualmente na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) e aguarda o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A comissão tem discutido amplamente os princípios, direitos e regras para o uso e fiscalização da IA no país.