Seccional paulista promove oficina gratuita sobre IA para advocacia em meio a uma onda de decisões judiciais que penalizam o uso descuidado da tecnologia em processos.
A inteligência artificial deixou de ser novidade nos escritórios de advocacia brasileiros e passou a exigir regras claras de uso, capacitação formal e, cada vez mais, fiscalização disciplinar. Nesse contexto, a OAB de São Paulo anunciou uma nova iniciativa de formação voltada especificamente à advocacia. A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá no próximo dia 18, em Ourinhos, a Oficina de IA Prática para o Direito, iniciativa gratuita voltada à advocacia que deseja aprender a utilizar a inteligência artificial no dia a dia jurídico, com atividades que devem ocupar boa parte de um dia inteiro de programação. Conjur
Um plano nacional para orientar o uso da ferramenta
A iniciativa paulista não é isolada. Ela se soma a um movimento maior encabeçado pelo Conselho Federal da OAB, que já havia lançado uma política institucional específica para o tema meses antes. A OAB lançou nesta segunda-feira, 15, durante sessão do Conselho Pleno realizada em João Pessoa, um plano nacional voltado à integração da inteligência artificial na advocacia. A proposta reúne medidas de capacitação, orientação e apoio institucional para estimular o uso da tecnologia por profissionais da área jurídica. Migalhas
O plano nasceu de recomendações que a própria entidade já vinha discutindo desde 2024, mas ganhou status de política oficial este ano. A iniciativa transforma em política nacional as recomendações sobre inteligência artificial generativa aprovadas pela entidade em 2024. Entre as ações previstas está a elaboração de um Código de Boas Práticas de Inteligência Artificial na Advocacia, que deverá consolidar orientações sobre o uso dessas ferramentas e passar por atualizações periódicas. Migalhas
Regras claras, mas responsabilidade continua sendo do advogado
Apesar do investimento em capacitação, a OAB é categórica ao afirmar que a tecnologia não substitui, em hipótese alguma, o julgamento profissional do advogado. A OAB não proíbe a inteligência artificial de forma absoluta: o uso é admissível quando permanece subordinado à atuação profissional da advogada e aos deveres éticos da profissão. Na prática, isso significa que ferramentas de IA podem auxiliar na triagem de documentos, na organização de prazos e até na elaboração de minutas, mas cada peça protocolada continua sob responsabilidade pessoal de quem assina. Desmistificando
Essa distinção fica ainda mais evidente quando se observam os episódios recentes de má utilização da tecnologia. A inteligência artificial na advocacia não transfere a responsabilidade técnica, civil, disciplinar ou processual para a ferramenta, um alerta que os tribunais brasileiros vêm reforçando na prática, e não apenas em norma escrita. Desmistificando
Tribunais já punem o uso descuidado da ferramenta
Ao longo deste ano, diferentes cortes brasileiras passaram a identificar e sancionar peças processuais construídas com jurisprudência que simplesmente não existe, fruto de alucinações geradas por ferramentas de IA generativa sem qualquer conferência posterior. Ao longo de 2026, diferentes tribunais brasileiros passaram a identificar e a sancionar a citação de julgados fictícios, um fenômeno que já rendeu casos emblemáticos em varas trabalhistas, tribunais estaduais e cortes superiores. Migalhas
Um dos exemplos mais citados no meio jurídico envolveu um recurso trabalhista movido por uma empresa terceirizada. O uso de jurisprudência fabricada por inteligência artificial viola a boa-fé processual e configura litigância de má-fé. O advogado tem o dever de supervisionar o trabalho de sua equipe e conferir a veracidade das informações apresentadas em juízo, não podendo atribuir erros graves a estagiários ou a ferramentas tecnológicas, decidiu a corte trabalhista responsável pelo caso, ao aplicar multa por litigância de má-fé e determinar comunicação à OAB para eventual apuração disciplinar. Conjur
Casos semelhantes se espalharam por outros tribunais estaduais. No TJ/PR, a 9ª câmara Cível constatou que um precedente atribuído ao STJ, indicado em recurso, não constava do banco oficial de precedentes da Corte, e aplicou multa por litigância de má-fé, com expedição de ofício à OAB do Paraná. Episódio parecido ocorreu em Minas Gerais, onde uma magistrada da comarca de Belo Horizonte verificou que dois precedentes citados em contestação, um suposto acórdão do STJ e uma alegada apelação do próprio tribunal mineiro, não existiam, e enquadrou a conduta como litigância de má-fé, também com ofício à seccional. MigalhasMigalhas
Nem toda falha vira punição automática
Apesar da onda de multas, os tribunais têm mostrado que a análise não é automática e depende das circunstâncias de cada caso, inclusive quando o erro parte do próprio Judiciário. Em julgamento recente, o órgão especial do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve o arquivamento de representação disciplinar apresentada contra magistrado que teria inserido, em decisão, precedentes inexistentes gerados por ferramenta de inteligência artificial. A relatora do caso entendeu que o equívoco não foi intencional nem interferiu no resultado do julgamento, o que afastou a punição. Migalhas
O que muda na rotina da advocacia
Para quem atua na ponta, o recado que se consolida em 2026 é duplo. De um lado, a OAB investe em capacitação e cria estruturas de apoio para que a advocacia use a inteligência artificial de forma produtiva, com oficinas regionais e material técnico disponibilizado gratuitamente às seccionais. De outro, o Judiciário deixa claro que qualquer citação apresentada em juízo precisa ser conferida nas bases oficiais dos tribunais antes de ser protocolada, sob pena de multa e comunicação disciplinar. A combinação entre incentivo ao uso responsável e fiscalização rigorosa deve marcar o próximo ciclo de adaptação tecnológica da advocacia brasileira, à medida que mais escritórios incorporam ferramentas de IA generativa ao trabalho diário sem, no entanto, abrir mão da revisão humana de cada peça.
Fontes:
https://conjur.com.br/2026-set-03/oab-sp-promove-oficina-gratuita-de-inteligencia-artificial-voltada-a-advocacia/
https://www.migalhas.com.br/quentes/458194/oab-lanca-plano-nacional-para-orientar-uso-de-ia-na-advocacia
https://www.migalhas.com.br/depeso/461358/o-advogado-pode-ser-multado-por-um-erro-da-inteligencia-artificial