Solino e Oliveira Advogados Associados explica como a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor se combinam, quais são os deveres das empresas, os direitos de quem tem os dados usados sem base legal e o que muda com a ANPD como agência reguladora
Ligações oferecendo empréstimo a quem nunca deu o telefone ao banco, cadastros feitos em lojas que reaparecem em empresas desconhecidas e anúncios que parecem saber demais sobre a vida financeira de alguém são sinais de que os dados pessoais circulam com pouca transparência, e o escritório Solino e Oliveira Advogados Associados observa que o problema envolve tanto o consumidor, que precisa conhecer seus direitos, quanto as empresas, que respondem pelo uso que fazem dessas informações. O tema ganhou um novo capítulo em 2026, com a transformação formal da autoridade de proteção de dados em agência reguladora.
Nas relações de consumo, a proteção vem de duas leis que se completam: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.
O que caracteriza o uso indevido de dados
Pela LGPD, Lei 13.709/2018, toda operação com dados pessoais, da coleta ao compartilhamento, precisa de uma base legal, como o consentimento do titular, a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal. Também deve respeitar princípios como finalidade, necessidade e transparência: os dados só podem ser usados para o propósito informado, na quantidade necessária, e o consumidor precisa saber o que é feito com eles.
O uso se torna indevido quando foge dessas regras. É o caso de dados coletados para emitir uma nota fiscal e depois usados para oferecer crédito, de cadastros vendidos ou repassados a parceiros sem informação ao cliente, de pedidos de dados que não têm relação com o serviço contratado e de informações mantidas sem segurança adequada, que acabam vazando e alimentando golpes.
A ponte entre a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor
O artigo 45 da LGPD determina que as violações aos direitos do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso significa que o consumidor lesado pode contar com a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde pelos danos independentemente de culpa, e com a possibilidade de inversão do ônus da prova quando a alegação é verossímil ou ele está em situação de desvantagem técnica.
O próprio Código de Defesa do Consumidor já tratava de dados antes da LGPD. O artigo 43 garante ao consumidor acesso às informações registradas sobre ele em cadastros e bancos de dados, exige comunicação por escrito antes da abertura de cadastro não solicitado por ele e assegura a correção de dados inexatos.
O que as empresas precisam fazer
Para as empresas, a proteção de dados deixou de ser apenas uma questão de política de privacidade publicada no site. A LGPD exige a indicação de um encarregado pelo tratamento de dados, com contato acessível aos titulares, a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas e o registro das operações realizadas. Diante de um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar o fato à autoridade nacional e aos titulares afetados.
O compartilhamento com parceiros, correspondentes e prestadores de serviço também exige cuidado, porque a falta de controle sobre terceiros está na origem de muitos contatos indesejados e fraudes.
As sanções da LGPD
O descumprimento da LGPD sujeita os agentes de tratamento às sanções do artigo 52, que vão de advertência a multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além da publicização da infração, do bloqueio e da eliminação dos dados envolvidos e da suspensão de atividades de tratamento. Essas sanções administrativas não afastam a responsabilidade civil perante o consumidor nem as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A ANPD agora é agência reguladora
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, passou por mudança relevante. A Lei 15.352/2026, de 26 de fevereiro de 2026, resultado da conversão da Medida Provisória 1.317/2025, incluiu a autarquia no rol das agências reguladoras da Lei 13.848/2019, com o nome de Agência Nacional de Proteção de Dados, e criou uma carreira própria de regulação e fiscalização.
A mudança tende a fortalecer a fiscalização, embora os efeitos práticos dependam da atuação da agência nos próximos anos.
O que o consumidor pode fazer
Quem desconfia do uso indevido de seus dados pode pedir à empresa, por escrito e pelo canal do encarregado, a confirmação da existência de dados, o acesso a eles, a indicação da origem e das empresas com quem foram compartilhados, a correção de informações e a eliminação dos dados tratados com base no consentimento. Guardar o protocolo e a data do pedido é essencial.
Sem resposta adequada, a reclamação pode ser levada à ANPD, ao Procon e à plataforma consumidor.gov.br. Quando o uso indevido gera prejuízo concreto, como contratação não reconhecida, desconto indevido, negativação ou golpe facilitado por vazamento, a discussão alcança a responsabilidade civil do fornecedor, com possibilidade de cancelamento de contratos, devolução de valores e reparação por dano material e dano moral, conforme as provas e as circunstâncias.
Na avaliação de Solino e Oliveira Advogados Associados, a documentação reunida pelo consumidor desde o primeiro contato indesejado, como gravações, mensagens, números de telefone e respostas das empresas, costuma ser decisiva para demonstrar a origem do problema. Proteção de dados, fraudes, contratações não reconhecidas e o dever de informação nas relações de consumo integram a atuação de Solino e Oliveira Advogados Associados, banca de Direito do Consumidor e Direito Previdenciário que tem como sócios os advogados Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, com mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
O uso de dados pessoais nas relações de consumo precisa de base legal, finalidade clara e segurança, e, quando essas regras são violadas, a LGPD remete à responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. As empresas devem manter encarregado, medidas de segurança e controle sobre o compartilhamento, sob pena de sanções que chegam a R$ 50 milhões por infração, agora fiscalizadas por uma agência reguladora. Para o consumidor, exercer os direitos de titular, registrar os pedidos e documentar os contatos indevidos são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada caso.